Queridos,
Sobre o tema da repartição de competências, há um artigo muito interessante do Doutor José Alfredo de Oliveira Baracho, sobre a restrita participação dos Estados no que tange a divisão política-administrativa de repartição de competências. Indico a leitura a todos, segue o link:
http://www.anima-opet.com.br/primeira_edicao/artigo_Jose_Alfredo_de_Oliveira_Baracho_Junior_a_competencia.pdf
Boa leitura.
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