Na nossa sessão de aula complementar de hoje, me pediram para falar um pouco sobre a incorporação dos tratatos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. A matéria possui extrema importância jurídica tanto na área de Direito Internacional Público quanto na de Direito Constitucional.
Algumas observações a serem feitas:
Incorporação mediante pronunciamento legislativo.
Inicia-se no Executivo – Presidente da República: titularidade das relações internacionais. Ele subscreve o tratado, ou através de agente plenipotenciário (aquele que recebe plenos poderes para falar pelo PR – art. 84: ações do PR no campo externo).
Quando assina o tratado, o PR faz isso de forma monocrática. Por meio de mensagem, ele envia o tratado para o CN deliberar se o aceita ou não no ordenamento interno.
O CN instaura o Projeto de Decreto Legislativo.
No Decreto Legislativo não há sanção, competência exclusiva. O decreto legislativo possui função fiscalizadora.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.
Como não há sanção, o PR recebe o Decreto Legislativo para que ele espesse o Decreto Executivo de Promulgação do Tratado – ratificação. A partir deste momento, o tratado passa a ter vigência no ordenamento interno.
A reserva do tratado pode ser feito tanto pelo PR quanto pelo CN.
O país deve dar ciência a comunidade internacional da ratificação do tratado: é expedido o instrumento de ratificação nos idiomas da ONU.
> Tratados Multilaterais: secretariado das Nações Unidas (onde depositar).
> Tratados Bilaterais: depositar o instrumento no Ministério das Relações Exteriores do país contratante.
O PR também tem a competência para denunciar o tratado internacional. Historicamente, não necessita de decreto, ratificação pelo CN. O STF está decidindo sobre o assunto para que o CN delibere sobre a matéria da denuncia ou continue sem deliberar nesta questão.
Ou seja, o Presidente da República subscreve o tratado no exterior. No Brasil, passa pela aprovação das Casas Congressuais. Não há internacionalização dos tratados imediatamente. Após a aprovação do Congresso Nacional, que dependendo do tratado pode se dar com ou sem reservas, encaminha-se o tratado ao Presidente da República, para a ratificação, que o faz através de decreto executivo de ratificação. Só a partir da publicação no Diário Oficial do decreto de ratificação é que o tratado passa a ter vigência interna.
A vigência internacional se dá com a subscrição do tratado pelo Presidente da República. Caso, internamente o tratado não seja aceito, o Presidente da República precisa avisar internacionalmente que não o aderiu, para cessarem os seus efeitos.
O procedimento acima descrito refere-se ao modelo do dualismo moderado, que é o adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal. Em outros momentos, o STF já adotou os modelos do monismo e do dualismo extremado.
Esquematizando:
1) CELEBRAÇÃO: Feita pelo Presidente da República (Chefe do Estado).
2) APROVAÇÃO: feita pelo Congresso Nacional.
3) RATIFICAÇÃO: realizado pelo Presidente da República através do decreto de ratificação
4) VIGÊNCIA INTERNA: após a publicação do decreto de ratificação de publicação no Diário Oficial.
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