Provas

Queridos,
As provas aplicadas nas turmas anteriores da disciplina de Direito Constitucional Positivo são as seguintes.
Espero que sejam úteis.
Att,
Raisa Ribeiro.

Segue:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

FACULDADE DE DIREITO

Direito Constitucional Positivo – Segunda Avaliação - 2008/2º Semestre

Prof. Gustavo Sampaio Telles Ferreira

1.         A Emenda Constitucional nº 32/2001 se ocupa da disciplina material e formal das medidas provisórias. Com base em suas normas e no seu elenco de limitações ratione materiae, pode o Presidente da República empregar esta espécie normativa para regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada ou não bastante em si? (2 pontos)

2.         Em conformidade com as regras dispositivas sobre o chamado foro por prerrogativa de função, a quem compete processar e julgar, originariamente, os Ministros de Estado, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União pela prática de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade? (2 pontos)

3.         A Constituição da República estabelece competências originárias e recursais às Cortes Superiores e aos Tribunais Regionais e Estaduais. Em grau de recurso, a quem compete julgar habeas corpus originariamente instaurado perante órgão monocrático de primeira instância da Justiça Comum? (2 pontos)

4.         Ainda com fulcro no regime de competências judiciais positivadas no texto da Carta Magna de 1988, a quem compete processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos da lavra das autoridades federais? (2 pontos)

5.         No sistema pátrio de separação de poderes, ao Poder Executivo Federal compete o múnus da regulamentação das leis federais, naquilo que lhe é conferido. Neste sentido, como se opera a sustação dos atos normativos desta natureza que se constituírem exorbitantes do poder regulamentar? (2 pontos)

Todas as respostas devem ser integralmente fundamentadas.

Boa Sorte!

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

FACULDADE DE DIREITO

Departamento de Direito Público

Direito Constitucional Positivo - 2009/1º semestre – Segunda Avaliação Ordinária

Prof. Gustavo Sampaio Telles Ferreira

1.         O texto originário da Carta da República não se conservou inalterado no que se relaciona ao instituto da medida provisória, com notáveis mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Com fundamento nas regras trazidas pela função constituinte derivada, pode o Presidente da República editar medida provisória sobre matéria disciplinada em projeto de lei já regularmente submetido à apreciação deliberativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal? (2 pontos)

2.         Cessados os efeitos da autoridade normativa reconhecida às medidas provisórias, respostas constitucionais são dadas para a regência das relações jurídicas aperfeiçoadas durante sua vigência. Ainda no cotejo da disciplina fixada em sede da Emenda Constitucional nº 32/2001, uma vez verificada rejeição ou perda de eficácia da medida, quais as espécies normativas aplicáveis para regular estas relações jurídicas constituídas enquanto esteve em voga? (2 pontos)

3.         No Capítulo III do Título IV da Constituição da República encontra-se o conjunto normativo dedicado à disciplina da estrutura e ao arrolamento de competências originárias e recursais dos órgãos do Poder Judiciário. Em conformidade com o conjunto destas disposições, a quem compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência havidos entre dois tribunais? (2 pontos)

4.         Igualmente no Capítulo III do Título IV da Carta Magna de 1988 encontram-se positivadas normas vertentes sobre o chamado “foro por prerrogativa de função”, destinadas a preservar a autoridade dos cargos ocupados pelos chamados agentes políticos. Com fulcro nestas disposições, a quem compete julgar, na prática dos crimes comuns e dos crimes de resposnabilidade, os magistrados integrantes dos órgãos de jurisdição do trabalho? (2 pontos)

5.         A Emenda Constitucional nº 45/2004 materializou aquela que veio a ser denominada de “Reforma do Poder Judiciário”, com generosas alterações ao regime das competências dos órgãos da organização judiciária nacional. Com base nas suas disposições bem como a partir dos assentos jurisprudenciais firmados pelas Cortes da República, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve? (2 pontos)

Todas as respostas devem ser integralmente fundamentadas.

Boa Sorte!

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

FACULDADE DE DIREITO

Departamento de Direito Público

Direito Constitucional Positivo - 2009/2º semestre – Segunda Avaliação Ordinária

Prof. Gustavo Sampaio Telles Ferreira

1.         Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 53 da Constituição da República, proposta ação penal e recebida a denúncia contra congressista por delito perpetrado após a sua diplomação, o Supremo Tribunal Federal deve cientificar a Casa à qual aquele pertencer, que, pela manifestação da maioria dos seus membros e mediante provocação de partido político nela representado, poderá, até a terminativa decisão judicial, sustar o trâmite da ação intentada. Ante esta disposição e com fundamento no conjunto das normas constitucionais de regência, admite-se esta sustação como causa interruptiva do lapso prescricional? (2 pontos).

2.         O art. 59 da Carta Magna enumera as modalidades normativas que compreendem o processo legislativo. Com fulcro nas disposições integrantes do Capítulo I do Título IV da Constituição, qual ou quais as espécies aplicáveis para dispor sobre criação, transformação, extinção e fixação remuneratória dos cargos, empregos e funções dos serviços internos das Casas Legislativas componentes do Congresso Nacional? (2 pontos)

3.         A Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe ao art. 62 da Constituição Federal novas disposições pertinentes ao rito e à abrangência das medidas provisórias. Com base nestas normas bem como na exegese que lhes é conferida pela doutrina e pela jurisprudência constitucional, qual ou quais as espécies normativas prontas a reger as relações jurídicas legitimamente aperfeiçoadas sob a vigência de medida provisória não convertida em lei no prazo regular de sessenta dias? (2 pontos)

4.         No terreno da descentralização horizontal e das relações hauridas entre os três poderes constituídos federais, o Constituinte Originário firmou hipóteses de delegação competencial e de indelegabilidade. No que se relaciona ao tratamento normativo das Leis Delegadas, admite-se seu emprego para a disciplina das competências privativas do Congresso Nacional, ainda que expressamente concedida autorização mediante resolução congressual? (2 pontos)

5.         Como sói nos sistemas constitucionais rígidos, a Constituição do Brasil somente pode ser alterada mediante Emenda aprovada em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado e atendida a maioria qualificada dos membros das respectivas casas. Com base no entendimento firmado pela fonte autoral e pelo Supremo Tribunal Federal, o que mais no texto da Carta Magna fica considerado como incluso no núcleo imodificável formado pelas cláusulas pétreas? (2 pontos)

Todas as respostas devem ser integralmente fundamentadas.

Boa Sorte!!